Comissão do Senado aprova fim da estabilidade para servidores
públicos nos primeiros cinco anos
Agência Senado
A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira
(4), a proposta que acaba com a estabilidade no serviço público para servidores
com baixo desempenho nas atividades desenvolvidas. Relator do projeto de lei
que, na prática, acaba com a vitaliciedade no serviço público, o senador Lasier
Martins (PSD-RS) defendeu a mudança e ressaltou que o texto foi amplamente
debatido. “Nós debatemos com profundamente com a área legislativa e constatamos
que não há nenhuma inconstitucionalidade”, afirmou. A matéria já passou
por audiências públicas e foi submetida a consulta pública no site do Senado.
Na
Casa, o texto ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de
Direitos Humanos e Comissão de Transparência e Governança antes de seguir para
o plenário do Senado. De natureza complementar, a matéria regulamenta o artigo
41, parágrafo primeiro, da Constituição. Esse dispositivo já determina que o
servidor estável – já transposto o período de três anos de estágio probatório –
fica sob risco de perder seu posto de concursado em caso de resultado
insatisfatório “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”. O que o texto em discussão
promove é a definição de normas mais específicas para a execução de tais
testes, com pontuação por desempenho.
Um
dos defensores da matéria, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) frisou que “para
merecer a proteção da estabilidade é preciso que do ponto de vista social se
justifique através da avaliação”.
Em
seu parecer, Lasier flexibilizou a redação concebida por Maria do Carmo
(DEM-SE), por exemplo, ao dobrar o período de testes a que o servidor
concursado com desempenho considerado insuficiente deverá ser submetido – em
vez de exame a cada seis meses, o senador propôs sabatina anual. O senador
também aumentou de um para três o número de avaliadores – no primeiro texto, a
tarefa cabia apenas ao chefe de departamento, situação que poderia suscitar
casos de perseguição.
De
acordo com a proposta aprovada, essa espécie de banca examinadora passaria a
contar com um profissional de nível e setor equivalentes ao do servidor
examinado e outro do departamento de recursos humanos. Segundo Lasier, trata-se
de um mecanismo de aprimoramento do funcionalismo com o máximo de garantias ao
servidor estável – eles terão, de acordo com o relatório, até cinco anos para
tentar se aperfeiçoar e, em caso de êxito, reverter a desconfiança em torno de
sua proficiência profissional. Caso a situação não mude depois de todo esse
período, destaca Lasier, o servidor deve ser submetido ao processo de
exoneração.
Entre
outras providências, o texto fixa uma escala de notas de desempenho para
avaliar servidores considerados pouco produtivos. Esse funcionário poderá ser demitido,
segundo o relatório de Lasier, caso não alcance nota superior a 2,9, em dois
anos de avaliação, ou maior que 4,5, em cinco anos. Os efeitos da legislação
proposta valem para União, estados, municípios e Distrito Federal.
Fonte: Congresso em Foco - UOL - 04/10/2017 - por Joelma Pereira
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