Preocupante: magistrados no Brasil estão cada vez mais envolvidos em casos de corrupção

 

Advogado coloca receita de pamonha em petição e mostra que magistrados não leem com atenção os pedidos nos processos que julgam!

Um advogado de Brasília, cujo nome os colegas preservaram, revoltado com o fato de muitos juízes e juízas não lerem as petições dos processos, resolveu protestar no ano passado. Ele fez uma petição colocando uma receita de pamonha no texto!

“Senhores julgadores, espero que entendam o que faço nestas pequenas linhas, e que não seja punido por tal ato de rebeldia, mas há tempos os advogados vêm sendo desrespeitados pelos magistrados, que sequer se dão ao trabalho de analisar os pleitos que apresentamos. Nossas petições nunca são lidas com a atenção necessária. A maior prova disso será demonstrada agora, pois se somos tratados como pamonhas, nada mais justo do que trazer aos autos a receita desta tão famosa iguaria.”

E o magistrado, ou magistrada, de fato, não percebeu nada e deu lá o seu despacho! Isso mostra que muitos argumentos usados nas petições simplesmente são ignorados pelos magistrados. Eu mesmo já tive a oportunidade de passar por isso nas poucas vezes em que fui obrigado a recorrer aos Juizados Especiais Cíveis! Eu peticionava e o magistrado simplesmente ignorava o meu embasamento e pedidos. Uma vergonha!  fr

Ex-presidente Jair Bolsonaro é preso pela Polícia Federal após iminente tentativa de fugir do país

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi detido pela Polícia Federal às seis horas da manhã de hoje, em sua casa em Brasília, após ter a sua prisão domiciliar convertida em prisão preventiva pelo ministro Alexandre de Moraes do STF (Supremo Tribunal Federal). A decisão ocorreu, ontem, após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), um dos filhos do ex-presidente, ter convocado uma vigília “pela saúde” do pai para ocorrer hoje, em frente ao condomínio onde Bolsonaro cumpre prisão domiciliar. Em sua decisão, Alexandre de Moraes justificou: “eventual realização da suposta ‘vigília’ configura altíssimo risco para a efetividade da prisão domiciliar decretada e põe em risco a ordem pública e a efetividade da lei penal”. De acordo com o ministro, a Polícia Federal o alertou que a tornozeleira eletrônica de Jair Bolsonaro havia sofrido algum tipo de violação à meia-noite e oito minutos de hoje. Alexandre de Moraes considerou que a atitude do ex-presidente "constata a intenção do condenado de romper a tornozeleira eletrônica para garantir êxito em sua fuga, facilitada pela confusão causada pela manifestação convocada por seu filho". Os defensores de Bolsonaro correram para atacar o ministro afirmando que tudo seria uma “armação” e que o ex-presidente não teria tentado tirar a tornozeleira eletrônica, porém o STF divulgou um vídeo em que o próprio Bolsonaro admite ter tentado arrancá-la com um ferro de soldar (assista abaixo). Ficou feio! O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pela tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, estava em prisão domiciliar desde agosto por tentar atrapalhar o processo de investigação da trama golpista. Bolsonaro também foi condenado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, e foi declarado inelegível por oito anos de acordo com a Lei da Ficha limpa. Ele perdeu os seus direitos políticos, não pode votar nem se candidatar a cargo político. Jair Bolsonaro ainda está sendo investigado em outros processos no STF. Entre eles: suspeita de interferência na Polícia Federal, denunciada por Sérgio Moro; tentativa de influenciar autoridades dos Estados Unidos sobre o golpe; negociação irregular de joias sauditas; uso da Agência Brasileira de Inteligência para espionagem ilegal; incitação aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023; desinformação sobre vacinas, ao associar imunizantes ao risco de AIDS; vazamento de dados sigilosos da Polícia Federal sobre ataque ao TSE; crimes apontados pela CPI da Covid. fr 

Jair Bolsonaro admite que quis tirar tornozeleira eletrônica com ferro de soldar

Exemplo de título mal redigido: jornal Extra faz morto em operação policial no Rio de Janeiro até falar! É o que deu o STF acabar com a exigência do diploma para jornalistas!

Eu comentei aqui no meu blog quando o STF acabou com a obrigatoriedade da formação acadêmica, ou seja, do diploma, para os jornalistas no Brasil, o resultado está visível, basta ler as matérias redigidas pela imprensa. Essa chamada do jornal Extra, de ontem, é apenas um exemplo. Até onde se saiba morto não fala! Chamada mal escrita e de muito mau gosto. No Brasil, hoje, qualquer um pode ser chamado de “jornalista”. A qualidade do texto jornalístico no nosso país caiu muito. O STF precisa ter a humildade para rever sua decisão, muito errada e infeliz! É claro que não é um curso universitário que vai, pura e simplesmente, criar bons jornalistas, todos sabem disso. E também sabemos que alguns cursos de Jornalismo eram, e são, de má qualidade. Mas o que fez o Estado? Ao invés de exigir que esses cursos melhorassem a qualidade do seu ensino, simplesmente acabou com a exigência do diploma. É a prova indiscutível da incompetência do Estado!  fr

Ministro Flávio Dino: A tentativa fracassada de golpe de Bolsonaro está repleta de provas documentais, só faltou lavrar ata

“A lembrança do golpe de 1964 é curiosa porque no golpe de 1964 tinha menos prova documental do que nesta tentativa [do golpe de Estado em 8/01/2023]. Nessa tentativa agora só faltou lavrar ata. Na verdade, as provas documentais [do golpe de 1964] só emergiram com a abertura dos arquivos do governo dos Estados Unidos.”

FLÁVIO DINO, ministro do Supremo Tribunal Federal.

Em julgamento histórico, STF condena ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos por crimes contra o Estado democrático

Em julgamento histórico, o STF (Supremo Tribunal Federal) condenou por 4 votos a favor e somente um contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete de seus aliados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Apesar da condenação, os réus não irão para cadeia de imediato pois têm o direito de recorrer. Isso porque os réus e os seguidores do Bolsonaro insistem em dizer que o Brasil está vivendo uma “ditadura”. Uma “ditadura” em que eles têm direito a um julgamento justo, defesa e de recorrer. Eles não sabem o que é uma ditadura de verdade. Logo eles que seguem um político, Bolsonaro, que defende o golpe de estado para a volta da ditadura de verdade.

Como votaram os ministros do STF? Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin votaram a favor da condenação, e somente o ministro Luiz Fux votou pela absolvição.

As condenações:

Ex-presidente JAIR BOLSONARO: 27 anos e três meses, sendo 24 anos e nove meses de reclusão (pena para crimes de regime fechado) e dois anos e seis meses de retenção (pena para crimes de regime semiaberto ou aberto). Bolsonaro ainda responde a outro processo, em que está cumprindo prisão domiciliar, em que se investiga sua atuação com o governo dos Estados Unidos com a intenção de retaliação contra o atual governo brasileiro e os ministros do STF. O ex-presidente está inelegível pelo prazo de oito anos, em cumprimento à Lei da Ficha Limpa.

Ex-ministro da Casa Civil do governo Bolsonaro WALTER SOUZA BRAGA NETTO: 26 anos, sendo 24 anos de reclusão (pena para crimes de regime fechado) e dois anos de detenção (pena para crimes de regime semiaberto ou aberto).

Ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal ANDERSON TORRES: 24 anos de prisão.

Ex-comandante da Marinha do governo Bolsonaro ALMIR GARNIER: 24 anos de prisão.

Ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional do governo Bolsonaro AUGUSTO HELENO: 21 anos, sendo 18 anos e onze meses de reclusão e dois anos e um mês de detenção.

Ex-ministro da Defesa do governo Bolsonaro PAULO SÉRGIO NOGUEIRA: 19 anos de prisão.

Ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) no governo Bolsonaro ALEXANDRE RAMAGEM: 16 anos, um mês e quinze dias de prisão, e perda do mandato de deputado federal (PL – Partido Liberal).

Ex-ajudante de ordens da Presidência da República no governo Bolsonaro MAURO CID: dois anos de prisão em regime aberto como benefício de ter feito delação da conspiração e tentativa de golpe de Estado. fr

Justiça determina que herdeiros de ditador devolvam dinheiro desviado do povo... no Chile

A Justiça do Chile determinou que os familiares do ex-ditador general Augusto Pinochet (1915-2006), que tomou o poder em 1973 através de um sangrento golpe de Estado e permaneceu no poder por mais de 16 anos, devem devolver 16.248.768 dólares ao país, o correspondente a 900.506,72 reais. Ou seja, quase UM BILHÃO de reais! De acordo com o Judiciário chileno, o dinheiro foi desviado de fundos públicos para as contas pessoas do militar, e não se pode falar em prescrição, já que os efeitos financeiros dos prejuízos ao país permanecem atuais. Parte do dinheiro desviado foi usada para comprar propriedades e instrumentos financeiros, sem apresentação de justificativas legais. O general Pinochet mantinha contas secretas em bancos internacionais que somavam milhões de dólares, tudo tirado do povo chileno. fr

STF bate o martelo e o Sport é o legítimo campeão brasileiro de 1987 e o chororô do Flamengo continua 😂😂😂

O chororô dos flamenguistas parece que não tem fim! Em 1987, o Flamengo recusou-se a disputar a decisão do título do Campeonato Brasileiro conforme previa o regulamento, que ele próprio, Flamengo, assinou. O campeão e o vice do campeonato nacional (Flamengo e Internacional) deveriam jogar um quadrangular contra o campeão e o vice da Copa União (Sport e Guarani), uma confusão do caramba! Um foi organizado pela CBF e o outro pelo finado Clube dos 13. Enfim, o regulamento era ruim, mas era o regulamento que os clubes assinaram. Os flamenguistas deram uma de criança mimada que pega a bola e vai para casa, achando que iam ser declarados os campeões. Mas se deu mal! A CBF declarou o clube pernambucano como campeão brasileiro de 1987. A taça está na sede do Sport, em Recife (os flamenguistas podem ir lá para ver). E o Sport disputou a Libertadores do ano seguinte. Os flamenguistas, porém, estão chorando até hoje, um chororô que não acaba. O Flamengo entrou na Justiça e perdeu. Não satisfeito, recorreu e o STF (Supremo tribunal Federal), órgão máximo da Justiça brasileira, bateu o martelo na sexta-feira, dia 17: o Sport é o legítimo e único campeão brasileiro de 1987. Agora, só resta aos flamenguistas reclamar com o papa! E, se reclamarem, vão perder também, porque o papa Francisco entende e gosta de futebol. 😂😂😂 fr

Consulado de Portugal no Rio de Janeiro é investigado por corrupção e falsificação de documentos (08/11)

Ministro do STF anula provas da Lava Jato e afirma que prisão de Lula em 2018 foi uma armação para afastá-lo das eleições e eleger Bolsonaro

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli afirmou, em sua decisão de hoje, dia 6 de setembro, diante de uma reclamação apresentada pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, o que o Brasil inteiro já sabia. A prisão de Lula em 2018, determinada pelo então juiz Sergio Fernando Moro foi uma “armação” com a intenção de afastar o líder político das eleições presidenciais daquele ano e eleger Jair Bolsonaro, em “um dos maiores erros judiciários da história do país”. Toffoli determinou a anulação de todas as provas da Operação Lava Jato, liderada pelo ex-juiz Moro, em “acordo de leniência” com a Construtora Odebrecht, que serviram para condenar, entre outros, Lula. Na realidade, tudo isso foi a continuação do golpe praticado contra a presidente Dilma Rousseff, que foi afastada por um processo de impeachment, colocando em seu lugar o então vice-presidente, Michel Temer. Abaixo, reprodução de parte da decisão do ministro Dias Toffoli. fr

Ceará pode perder parte do território para o Piauí

       Pouca gente sabe mas milhares de cearenses podem passar a ser considerados piauienses. Desde 1758, os dois estados disputam uma extensa área de terras localizada na Serra da Ibiapaba, com cerca de três mil quilômetros quadrados, que abrange parte de 13 municípios cearenses e oitos piauienses, onde vivem cerca de 25 mil pessoas. A pendência passou à Justiça em 2011, quando o governo do Piauí oficializou a sua reivindicação sobre o território no STF (Supremo Tribunal Federal), órgão responsável para dirimir questões de litígio de acordo com a Constituição Federal.

       Segundo o geógrafo Eric de Melo, autor de uma tese de Mestrado sobre o tema pela Universidade Federal do Piauí (UFPI), o Piauí tem direito à área, que teria sido invadida pelo Ceará. E no fim do governo de D. Pedro II, terras piauienses foram passadas ao vizinho por conta das secas ocorridas em 1840 e 1877. A pesquisa englobou documentos e mapas datados desde o século 16, incluindo do acervo do Arquivo Nacional da Torre do Tombo e do Arquivo Histórico Ultramarino em Lisboa, Portugal. Através dos mapas pesquisados, ele verificou que o Piauí já possuía um território definido em mapa desde 1760, enquanto o Ceará somente passou a ter um mapa próprio em 1800, e sem incluir o litoral piauiense.

       Os defensores dos interesses do Ceará alegam que o litoral piauiense teria sido trocado pelo território correspondente ao município de Cratéus. E reforçam com o argumento de o estado já ter feito muitos investimentos na região em litígio ao longo de todos esses anos. Caso a pretensão do Ceará saia vitória ao término do processo, cerca de 25 mil cearenses passarão a ser considerados oficialmente como piauienses. Além disso, escolas, estradas e estabelecimentos comerciais trocarão de gestão, alterando legislação e cobrança de impostos. Principal fonte pesquisada: “Piauí tenta na Justiça obter parte do território de 13 cidades do Ceará”, G1, 08/5/2022. fr

Dentista deixa chave ortodôntica cair dentro da boca de criança durante tratamento

FIFA é condenada a indenizar brasileiro criador do spray para barreiras

      A FIFA foi condenada a indenizar o brasileiro Heine Alleigmane pelo uso indevido do spray aplicado pelos árbitros para marcar o local onde as barreiras deverão ser formadas, e evitar que se adiantem. A decisão foi da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e o valor da indenização ainda será definido; a FIFA ainda pode recorrer.

      Heine criou e patenteou o spray em mais de 40 países, e teve o seu invento usado em vários campeonatos pelo mundo, inclusive na Copa do Mundo do Brasil, em 2014, quando a FIFA lhe prometeu adquirir os direitos da patente por um valor milionário, o que acabou não ocorrendo. Então, ele entrou com um processo em 2017, perdendo em primeira instância, e teve a decisão favorável em segunda instância recentemente. O brasileiro lamenta a atitude da FIFA:

       “A história do spray seria outra se não fosse a vergonhosa ambição da FIFA. Eu não fiz isso para vender latinhas. Fiz um projeto que soluciona um dos maiores problemas do futebol há mais de um século. Se a FIFA reconhece desde o começo, seria inspirador para o próprio futebol. É rara uma invenção que vai ao encontro da regra, que não muda, mas reafirma a regra.”

      Heine Alleigmane deverá receber uma indenização pelo uso indevido do seu spray desde o ano de 2012, e o valor pedido inicialmente pelo seu advogado é de 50 milhões de reais, devendo ser atualizado. fr 

Lá e cá, arrogância e prepotência de quem é pago para servir à população

 BRASIL

PORTUGAL

Justiça obriga CBF explicar porque o Brasil é o único país a não ter a camisa 24 na Copa América

        A humanidade avança com o tempo em vários aspectos, como as inovações tecnológicas e científicas, por exemplo, mas permanece atrasada no que diz respeito ao preconceito e à ignorância. A Justiça do Rio de Janeiro determinou que a CBF (Confederação Brasileira de Futebol) explicasse a razão de a seleção brasileira não ter a camisa 24 em seu elenco na Copa América, atualmente disputada no Brasil. A numeração passa do número 23 imediatamente para o 25.

        O juiz da 10ª Vara Cível atendeu à solicitação do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT, e na sexta-feira, dia 2, deu um prazo de 48 horas para a CBF esclarecer a situação, sob pena de multa diária de R$ 800. Ontem, a Confederação deu uma explicação nada convincente, afirmando que a decisão se deu devido à ampliação pela Conmebol do número de jogadores por cada seleção, antes de 23 atletas.

        "A comissão técnica sentiu-se confortável em convocar apenas mais um jogador, além dos 23 inicialmente inscritos, e, para esse jogador, em razão de sua posição (meio-campo) e por mera liberalidade, optou-se pelo número 25. Como poderia ter sido 24, 26, 27 ou 28, a depender da posição desportiva do jogador convocado: em regra, numeração mais baixa para os defensores, mediana para volantes e meio campo, e mais alta para os atacantes."

        Como se vê, uma “explicação” ridícula, que tenta justificar o injustificável. O Brasil é o único dos dez participantes da Copa América, a excluir a camisa 24, número associado, em nosso país, à homossexualidade. Grande besteira, e enorme atraso. Como se um homem deixasse de ser hetero apenas pelo número da camisa que veste. Mas, como todo preconceituoso é covarde, ele nunca assume claramente suas posições, preferindo sempre se esconder atrás de desculpas esfarrapadas. Uma vergonha para o nosso país! fr 

Justiça, enfim, decide ação protocolada pela princesa Isabel!

          Inacreditável! A imprensa noticia o fim de um processo judicial proposto pela princesa Isabel, em 1895! É isso mesmo, há mais de 100 ANOS, Isabel de Orleans e Bragança recorreu à Justiça para reivindicar a posse do Palácio Guanabara, atual sede do governo do estado do Rio de Janeiro. O imóvel pertenceu à princesa até a proclamação da República, em 1889, e foi confiscado pela presidência, passando à União dois anos depois. Dia 28 de agosto, o processo, enfim, foi encerrado no STF (Supremo Tribunal Federal), instância máxima da Justiça brasileira. Isso que é Justiça rápida!

         A ação da princesa Isabel e de seu marido, o conde D’Eu, teve prosseguimento pelos seus herdeiros. Em 1955, oito netos da princesa protocolaram nova ação, esta Reivindicatória, enquanto a de seus avós eram Possessória. A ação original foi declarada prescrita em 1967, ou seja, encerrada pelo longo tempo decorrido sem uma decisão. A família, no entanto, recorreu, e as duas ações passaram a caminhar juntas, entre idas e vindas na Justiça.

Em 2018, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a família da princesa Isabel não tinha direito ao Palácio Guanabara, nem a qualquer indenização. E, finalmente, mês passado o STF encerrou o assunto, com o trânsito em julgado do seu acórdão, a favor da União. Além da relatora, a ministra Rosa Weber, votaram a favor os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux; tendo como único voto contra, o do ministro Marco Aurélio, que defendeu o julgamento do mérito dos pedidos. fr  (Fontes de referência: Wikipédia e notícias da imprensa.)

Justiça precisa obrigar presidente a usar máscara em plena pandemia mundial do coronavírus

          A que ponto nós chegamos!? Ontem, uma decisão liminar da Justiça Federal passou a obrigar o presidente da República, Jair Bolsonaro, a usar máscara em espaços públicos no Distrito Federal. Chega a ser chocante que precise a Justiça obrigar um presidente a fazer o óbvio em um momento em que mais de um milhão de pessoas já contraíram o coronavírus, e mais de 50 mil já morreram, vítimas da Covid-2019. Em caso de descumprimento, o presidente poderá pagar multa diária de dois mil reais.

         A decisão do juiz Renato Borelli foi motivada por um pedido de um advogado em uma ação civil pública. E ainda determina à União que exija de seus servidores e colaboradores o uso do equipamento de segurança quando estiverem trabalhando, estabelecendo uma multa diária de 20 mil reais aos que não cumprirem. Caberá ao governo do Distrito Federal a fiscalização do uso da máscara pela população e também aplicação de multa, cujo valor deverá ser fixado. Na decisão, o juiz considera ser “no mínimo, desrespeitoso o ato de sair em público sem o uso” da máscara, o que coloca em risco a saúde dos demais.

          O presidente Jair Bolsonaro tem saído às ruas reiteradas vezes sem usar a máscara, apertando as mãos e abraçando as pessoas, além de provocar aglomerações, tudo o que as autoridades médicas no mundo inteiro pedem para não acontecer. O uso de máscara é obrigatório no Distrito Federal, e aqueles que descumprem podem ser multados em dois mil reais. E para aumentar ainda mais a vergonha pelo comportamento do nosso governo, um dos multados até o momento foi justamente o ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, durante uma manifestação pública em Brasília. Como nada que já é ruim não pode ainda piorar, leio que a Advocacia Geral da União, responsável por prestar assessoria jurídica ao presidente, já entrou com recurso à decisão da Justiça Federal. É demais! fr

STJ aprova afastamento de desembargadores acusados de práticas criminosas

Justiça fluminense autoriza criança mudar nome e gênero